quarta-feira, 18 de junho de 2014

Lei que Garante Alimentação Escolar Diferenciada Para Alunos Com Necessidades Especiais Entra em Vigor em Agosto...

Foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff a Lei Federal nº 12.982, de 28 de maio de 2014, que garante alimentação escolar diferenciada para alunos com condição de saúde específica.

A Lei deverá entrar em vigor em 90 dias a partir do dia 28 de maio.

Assim alunos com diabetes e doença celíaca, por exemplo, que requerem uma alimentação com restrição,  receberão cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais específicas.

Para ter seu direito garantido o aluno deve encaminhar à sua escola um Atestado Médico e os ajustes alimentares necessários, a ser adotado pela Escola, a fim de atender suas necessidades.

Acesse a Lei Federal na Íntegra - Clique Aqui
Até mais.

Autor: Debora Gisele Leoni - Jornalista
Fonte: ADJ Diabetes Brasil

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